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Hotelaria quer condicionar aluguer de casas a turistas à autorização do condomínio

Novo diploma que regula o alojamento local deverá ser aprovado até ao Verão. Representantes dos hotéis querem protecção legal da tipologia de hostels.

A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) propôs ao Governo a criação de uma licença especial para o alojamento local, que inclui a obrigação de uma autorização prévia do condomínio para quem quer alugar o seu apartamento a turistas. O novo diploma que vai regular este tipo de alojamento deverá ser aprovado em Conselho de Ministros no máximo até ao Verão. Não se sabe ao certo o número de casas que são alugadas por particulares e, para a AHP, este é um segmento que já se tornou numa actividade profissional.

A associação propõe uma distinção clara entre o alojamento local e os empreendimentos turísticos e defende que unidades com mais de dez quartos já não devem ser incluídas nesta designação legal. Cristina Siza Vieira, presidente da direcção executiva AHP, esclarece que os hoteleiros não exigem o mesmo tipo de regras, mas sim restrições quanto ao número de camas e quartos e o cumprimento de regras de segurança e higiene. “Defendemos transparência fiscal e a publicitação online. Não faz sentido que um alojamento que serve para turistas não esteja obrigado a estar legalizado e seja intermediado em sites sem estar legal, nem transparente do ponto de vista fiscal”, diz Cristina Siza Vieira.

A AHP entende que o novo decreto-lei terá de distinguir moradias de apartamento, e hostels de guesthouses. Aliás, no caso das hostels, a associação defende a criação da tipologia, tal como já sucede hoje para os hotéis e a definição de regras a seguir nos espaços comuns, limitação ao número de camas.

“É uma figura que merecia que o Estado se apropriasse dela. Só poderia utilizar o nome quem cumprisse determinado requisitos. Propusemos ao Secretário de Estado do Turismo [Adolfo Mesquita Nunes] que se fizesse uma caracterização das linhas mestras, a definição do número de camas em camarata, a partilha de instalações sanitárias. Neste momento, qualquer pessoa pode abrir um hostel, não é uma marca protegida”, descreve.

A segunda alteração ao Regime Jurídico de Empreendimentos Turísticos, publicada em finais de Janeiro, criou a figura do alojamento local que inclui moradias, apartamentos e “estabelecimentos de hospedagem” que, tendo uma autorização de utilização, alojem temporariamente turistas. Estas unidades devem “respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene” e são “obrigatoriamente registados na câmara municipal da sua área”, lê-se na no Decreto-Lei 15/2014.

A nova lei específica para estas unidades deverá organizar um mercado que, nos últimos anos, se disseminou. Há milhares de casas para alugar nas dezenas de sites que proliferam na Internet e o Fisco prepara-se para reforçar o combate ao mercado paralelo, sobretudo, em Lisboa e no Algarve durante os meses de Verão. Recorde-se que nos relatórios da 10ª e 11ª avaliação ao programa de ajustamento português, Bruxelas exigiu mais acção do Governo nesta matéria.

Na última semana, a Secretaria de Estado do Turismo veio a público sublinhar que a nova lei vai simplificar o registo, obrigatório desde 2008, tal como a existência, nestas unidades, de um livro de reclamações. “Não vamos travar, nem proibir, nem proibir, nem impedir o alojamento local. Trata-se de um produto que tem o seu espaço no mercado e que deve concorrer com as restantes ofertas de alojamento pelas características do produto”, disse Adolfo Mesquita Nunes, em comunicado.

De acordo com dados do Ministério da Economia, citados pelo Jornal de Negócios, há actualmente 5835 registos de alojamento local. A AHP estima que em Lisboa haja cerca de 65 hostels.

Fonte: Público


Proposta: Proprietários devem ser obrigados a informar sobre dívidas ao condomínio

Associação DECO propõe a existência de um certificado de dívidas obrigatório a entregar a quem vai comprar casa. Proprietários são contra.

A associação de defesa do consumidor Deco defendeu neste sábado alterações legislativas no processo de venda de imóveis, propondo a criação de um certificado de dívidas ao condomínio, documento que seria obrigatório para informar o comprador das dívidas existentes. A Associação Lisbonense de Proprietários não partilha a mesma opinião e é contra a sugestão da Deco.

“O certificado de dívidas ao condomínio não seria mais do que um documento onde o proprietário que quer vender o seu imóvel apresenta as dívidas que ainda tem relacionadas com essa fracção autónoma”, disse o jurista da Deco Joaquim Rodrigues da Silva, explicando que a associação recebe várias reclamações de condóminos que depois de adquirem a casa se deparam com dívidas em atraso.

No âmbito do II Congresso Nacional de Condomínios, em Lisboa, o responsável da Deco afirmou que “as dívidas dos condóminos são o problema que mais complicações trazem aos condomínios”, acrescentando que a associação recebe “cerca de dez mil pedidos de informação ou reclamações por ano” sobre esta matéria.

Com base em inquéritos, a Deco apurou que “cerca de 34% dos condomínios em Portugal afirmam que as dívidas são o que, efectivamente, mais os preocupa” e quando há conflitos de natureza judicial no condomínio “60% desses conflitos estão relacionados com dívidas”.

O jurista da Deco apresentou três vias necessárias para enfrentar as dívidas: as ferramentas de gestão do condomínio, os sistemas de resolução alternativa de litígios e uma alteração legislativa.

Sobre a alteração legislativa proposta pela Deco, a ideia do certificado de dívidas ao condomínio assenta em saber quem é que, no âmbito de um processo de transacção de imóveis, se responsabiliza pelas dívidas existentes ao condomínio, o anterior proprietário ou o novo proprietário.

“Não é nada que tenhamos inventado, é algo que já existe em Espanha há muitos anos, é um documento que é pedido obrigatoriamente pelo vendedor ao administrador do condomínio”, referiu o jurista da DECO.

Joaquim Rodrigues da Silva considerou que “o certificado de dívidas ao condomínio é certamente mais útil” do que alguns que são exigidos na lista de documentos necessários para formalizar a compra de um imóvel.

O certificado de dívidas ao condomínio iria funcionar como um instrumento preventivo e reactivo, permitindo “antecipar quais são essas despesas ou liquidá-las” no processo de transacção do imóvel, com duas hipóteses possíveis: “ou paga o anterior proprietário ou paga o novo proprietário”.

Se for o anterior proprietário, o certificado de dívidas é apresentado no momento da escritura e “o anterior proprietário líquida para com o condomínio as dívidas que ainda tem”, informou.

Caso seja o novo proprietário, o vendedor entrega o certificado de dívidas ao comprador para que tenha “consciência clara daquilo que o espera”, assumindo as dívidas, ou seja, “as dívidas acompanham o imóvel e na prática o comprador fica também a saber que o imóvel que adquiriu responde por essas dívidas por um determinado prazo”.

Para a Deco, “não existe nenhuma opção mais desejável”, acrescentando que se for o anterior proprietário a pagar a dívida “talvez seja mais prático, mas pode trazer outro tipo de problemas” e caso seja o novo proprietário “não será tão prático, mas produz os mesmos efeitos para o condomínio”.

“De uma maneira ou de outra, seja o anterior proprietário, seja o novo proprietário, com este modelo certamente que se reduziria todo um conjunto de dívidas que grande parte dos condomínios em Portugal estão hoje a enfrentar e que tudo indica que continuaram a enfrentar, basta termos em consideração o grau de degradação de imóveis em muitas cidades nacionais”, declarou Joaquim Rodrigues da Silva.

Reagindo a esta proposta, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários disse ser “totalmente contra” a criação de um certificado de dívidas ao condomínio. Luís Menezes Leitão, afirmou que a ideia é introduzir a responsabilidade do comprador pelas dívidas anteriores, considerando que “é altamente penalizador relativamente à transmissão dos imóveis e da boa-fé dos compradores”.

Fonte: Público